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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 15:00
Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais
Turma decidiu dar provimento ao agravo dos avós, modificando a decisão anterior que fixou e, 40% do salário mínimo a serem pagos à neta
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 15:20
GDF terá que arcar com os custos de internação em UTI de hospital particular
A autora, que corre risco de morte, está internada em UTI na rede privada de saúde por falta de leitos na rede pública
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 16:50
Defeito na medição de combustível é motivo para substituição de carro zero
Defeito foi detectado em revisão feita após seis meses de uso.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 14:00
Negado pedido individual de acesso a BR
O TJ julgou inviável o pedido de construção da via de acesso para a BR-381 por constatar que era só de interesse da autora, e não de interesse público
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Abril de 2011 - 11:14
Recurso criminal - Crimes contra a ordem tributária.
Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva - Agentes que responderam ao processo, comparecendo aos chamados do juízo - motivo que objetivava a garantia de aplicação da lei penal, portanto, ausente.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 18:00
Plano é condenado a indenizar e custear exame PET-CT
O juiz condenou a seguradora a indenizar moralmente em R$ 5 mil reais o paciente, além de autorizar a realização do exame, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Abril de 2012 - 13:25
Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
Recurso ordinário. Multa. Limitação ao valor da obrigação principal corrigida.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 19:00
Paciente obtém na Justiça direito de receber prótese importada da Unimed
Autor sofre de artrose do quadril direito; não existe prótese similar nacional que atenda as necessidades do paciente
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 18:00
Médico deve indenizar pais de bebê que morreu após o parto
Réus deverão também pagar ao casal pensão de 2/3 do salário mínimo por 11 anos, período em que a vítima completaria 14 e chegaria aos 25 anos de idade
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 12:30
Plano de saúde deve arcar com implante de prótese peniana
Encontram-se devidamente demonstrados os requisitos para a concessão da liminar, levando em conta a comprovação de que o associado há anos vem passando por várias tentativas de tratamento, sem obtenção de sucesso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 10:55
Não ocorrência. Promessa de doação feita a filhos menores em separação judicial.
Petição inicial. Imóvel pertencente exclusivamente ao promitente doador
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 14:10
Paciente com doença pulmonar ganha direito a tratamento
Para o relator, o plano de saúde não pode estabelecer que tipo de tratamento deve ser adotado para a cura de respectiva doença. Se a patologia está coberta é inviável vedar o tratamento prescrito pelo simples fato de ser este excluído do rol previsto no contrato
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 11:40
Loja e fabricante devem arcar com troca e despesas de pisos defeituosos
"Tratando-se de produto cujo vício não se constata no momento da compra, mas, sim, ao longo de sua instalação, não é razoável exigir-se que a falha seja detectada de imediato?, afirmou o relator do recurso
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:49
Empregador é obrigado a fornecer o PPP para empregado que trabalha em condições perigosas ou insalubres
A reclamada alega que a legislação que trata da aposentadoria especial não inclui a eletricidade entre os agentes que dão causa a esse tipo de benefício
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 15:15
Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora
A inexistência de averbação do contrato junto à respectiva matrícula permitiu que os vendedores efetivassem uma nova alienação, desta vez a uma outra pessoa, que pagou a integralidade do preço, com isto inviabilizando o cumprimento do contrato original
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 17:15
Acadêmico inadimplente pode apresentar TCC
Apresentação do TCC deve ser permitida ao aluno mesmo sem a efetivação da rematrícula, uma vez que a faculdade permitiu a freqüência do aluno nas aulas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:35
Civil e direito do consumidor. Transporte rodoviário. Bagagem. Extravio. Passageira.
Viagem de férias. Transtornos, constrangimentos e situações vexatórias. Dano moral. Qualificação.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 15:00
Concessionária indenizará cliente por não transferir veículo
O cliente será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais pela concessionária, a qual deixou de realizar a transferência do veículo, bem como pagar o IPV do veículo
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 17:50
Detran é condenado a indenizar motorista que teve o carro leiloado
Câmara deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais a ex-proprietária que teve o veículo apreendido e leioloado, no entanto, passou a receber as multas do atual proprietário
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 10:40
Prefeitura de Araçatuba deve oferecer tratamento médico a doente
Paciente receberá as 60 sessões em câmara de oxigenoterapia hiperbárica custeadas pela prefeitura. Tribunal concedeu o tratamento custeado pelo Poder Público ao paciente em virtude do alto custo